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O QUE É TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E QUAIS SÃO AS SUAS CONDIÇÕES DE EFICÁCIA?

Atualizado: 30 de jan.


São muito comuns, no tráfego comercial, as operações denominadas de “trespasse” de estabelecimento empresarial, por meio das quais estes têm a sua titularidade transferida pelo seu proprietário a um outro empresário.


Contudo, muitas são as dúvidas dos jovens empreendedores (e até mesmo dos empresários mais experientes) sobre algumas das consequências jurídicas em geral decorrentes da prática do trespasse, as quais podem causar insegurança indesejada nas referidas negociações. Iniciaremos uma série de posts sobre o trespasse do estabelecimento empresarial, analisando e traduzindo para você, empreendedor, informações cruciais e estratégicas para uma atuação segura.


O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Uma das principais dúvidas recai sobre o objeto do trespasse; afinal, em que consiste o “estabelecimento empresarial”? De fato, o estabelecimento empresarial é muito mais do que apenas o imóvel onde a atividade comercial é exercida, mas também contempla os bens materiais (móveis, utensílios, mercadorias, estoque etc.) e imateriais (nome empresarial, ponto comercial, patente, marca, domínio da internet etc.) – de modo que o trespasse se configura como um contrato que torna o estabelecimento empresarial, que se compõe de vários elementos, uma única universalidade objeto de negócio jurídico translativo em favor de outra pessoa.


Uma peculiaridade do contrato de trespasse é que, para que este contrato possa produzir efeito perante terceiros, o mesmo deverá ser: averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e, além disso, publicado na imprensa oficial. Estas medidas se fazem necessárias porque o contrato de trespasse afeta muitos terceiros (credores, empregados, parceiros etc.), razão pela qual a publicização da operação de trespasse é necessária para garantir-lhes segurança jurídica.


CONDIÇÕES DE EFICÁCIA

Além disso, a eficácia da alienação do estabelecimento empresarial depende da existência, por parte do alienante (aquele que transfere todos os bens a outra pessoa), de patrimônio complementar para fazer frente às dívidas que eventualmente tenha perante terceiros. O art. 1.145 do Código Civil estabelece que, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo (ou seja, se verificar-se que ele não tem mais bens para pagar os seus débitos existentes ao tempo do trespasse, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, a ser obtido em até 30 dias a partir de sua notificação informando a intenção de alienar o estabelecimento empresarial.


Naturalmente, a alienação do estabelecimento não poderá prejudicar os credores que contam com este como um bem apto a satisfazer os créditos titularizados frente ao empresário alienante. Por isso, a notificação e o consentimento dos credores são sempre necessários para que o negócio produza efeitos em relação a eles.


Se este procedimento não for respeitado, uma consequência amarga para o alienante poderá se verificar. Ele estará sujeito a ter a sua falência requerida, em juízo, por qualquer um dos seus credores – pois este tipo de alienação irregular é considerado ato de falência, na forma do art. art. 94, III, “c” da Lei nº. 11.101/05.


Nos próximos posts do nosso blog, continuaremos a tratar dos contratos de trespasse, abordando temas como a questão da sub-rogação das posições contratuais perante a clientela, a responsabilidade tributária e trabalhista do adquirente do estabelecimento empresarial, a ação renovatória de locação, entre outros.


Você está pensando em alienar ou adquirir um estabelecimento empresarial? Está cercado de todas as cautelas e precauções jurídicas para realizar o negócio da forma mais segura possível?


Marcus Seixas é sócio do Susart Seixas Inteligência Jurídica, e especialista em Direito e Empreendedorismo.

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