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AS PLATAFORMAS DIGITAIS PODEM EXCLUIR MINHA CONTA?




Se você nunca passou pela experiência de ter a conta de sua rede social suspensa de forma inesperada e sem justificativa, provavelmente, conhece alguém que já passou por isso. Geralmente, quem passa por essa situação se sente vulnerável diante das plataformas digitais. Afinal, as redes sociais simplesmente alegam uma violação aos termos de uso e, mesmo diante de pedidos de explicações mais contundentes ou manifestações alegando não houve violação, as únicas respostas são mensagens automatizadas mantendo a punição.

Diante desse cenário, o questionamento que fica é: as plataformas podem suspender, excluir ou aplicar penalidades às contas dos seus usuários de forma arbitrária, apenas por que houve concordância aos Termos de Uso?

 

NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA APLICAR PENALIDADES AOS USUÁRIOS.

A resposta é não. Não é porque você concordou com os Termos de Uso de uma rede social que a empresa que administra essa rede pode excluir ou suspender sua conta sem justificativa ou, ao menos, sem adotar um procedimento adequado.

Embora no Brasil não exista uma lei específica que determine qual o procedimento que as redes sociais precisam adotar antes de aplicar, por conta própria, uma punição ao usuário, a Constituição Federal estabelece como direito fundamental o devido processo legal. Isso significa que antes de aplicar uma sanção que prejudique de forma grave uma pessoa individualmente, mesmo as entidades privadas precisam respeitar algumas normas procedimentais, como por exemplo, ofertar o direito de defesa ao acusado.

Atualmente, as redes sociais e demais plataformas digitais como Google e Meta (empresa proprietária do WhatsApp, Instagram e Facebook) ocupam um lugar relevante em todas as áreas da vida cotidiana, além da mera interação social, tendo diversas outras atribuições relevantes. Assim, ao tomar a decisão de excluir determinado conteúdo ou suspender e excluir determinada conta de usuário, as redes sociais não estão apenas impedindo que o usuário compartilhe momentos de alegria com seus amigos e familiares, mas muitas vezes podem estar limitando a liberdade de expressão ou outros direitos fundamentais.

Desse modo, caso as plataformas apliquem essas sanções, é preciso que, no mínimo, seja oportunizado ao usuário o direito de se defender da acusação de violação dos Termos de Uso. Além disso, é necessário que essa defesa seja de fato levada em consideração para a tomada de decisão da plataforma, não bastando que as empresas se limitem a enviar respostas padrões. Caso contrário, é possível buscar o Poder Judiciário para que seja revista a aplicação da penalidade.

Você já foi alvo de alguma sanção das plataformas digitais? Elas forneceram o direito ao contraditório para você? Caso tenha sido vítima de uma sanção indevida, procure uma assessoria jurídica para fazer valer os seus direitos.

Matheus Jucá é sócio do Susart Seixas e atuante no direito das plataformas digitais.

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